DOC. 140.8133.0016.0700

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ressalva constante do «decisum» imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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