TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Pretensão de cobrança de vencimentos indevidos, pois pagos a maior ao servidor-executado. Ação ajuizada após o escoamento do prazo de cinco anos. Prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto 20910/1932, art. 1º e aplicável ao caso concreto pelos princípios da simetria e isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 37, § 5º, incidente apenas aos casos de ressarcimento decorrente de ato de improbidade, que não é o caso dos autos. Exceção de préexecutividade acolhida. Reconhecimento da prescrição na sentença, sendo extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.
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