DOC. 140.8133.0017.6100

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de Serviços. Internet. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra empresa de telefonia. Tutela antecipada pretendida com o fim de que a ré deixasse de comercializar e inserir na cadeia de consumo, durante o tempo necessário à regular tramitação desta ação, novos serviços que ofendem os direitos consumeristas. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars», é de rigor o aguardo da resposta da ré, sendo certo que a pretensão da agravante pode ser concedida a qualquer momento, até mesmo no corpo da sentença, surtindo efeitos imediatos. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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