DOC. 140.8133.0018.2600

TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Quitação integral das obrigações não efetivada. Encargos da mora em aberto. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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