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DOC. 140.8133.0018.2700

TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. CDC, art. 42. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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