DOC. 140.8133.0018.4500

TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extravio de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, c.c. O art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Remessa dos autos a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).