DOC. 140.8133.0018.9000

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de DVD's falsificados. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços comunitários e multa. Ausência de justificação da opção mais gravosa pelo Juiz «a quo». Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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