DOC. 140.8133.0020.4800

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Condenação inserida no campo da indenização mas não foi pedida. Divergência quanto ao montante indenizatório em quantidade superior à demandada. Redução. Necessidade. Reforma para cancelamento dessa parte da sentença. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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