DOC. 140.8353.0000.5600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública designada a título precário. Licença maternidade. Direito à estabilidade provisória. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão posta nos autos foi decidida com amparo nos arts. 10, II, b do ADCT, e 39, § 3o. 7o. XVIII da Constituição Federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de Recurso Especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.134.921/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01/02/2011 e REsp. 1.017.216/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/08/2010.

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