DOC. 140.8353.0000.9600

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Índice. Otn/btnf. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, com esteio no entendimento firmado pelo STF em 2003 (RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim), é pacífica no sentido de que não existe direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, de sorte que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Precedentes: AgRg no Ag 978.142/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg nos EREsp 660.243/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 11/06/2013; AgRg nos EREsp 773.236/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/03/2013.

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