DOC. 140.8353.0001.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se elidir os requisitos a autorizadores da imposição de multa por litigância de má-fé, reclama incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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