STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que defere pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.
«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada.
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