DOC. 140.8353.0003.4400

STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com outro benefício previdenciário. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a pensão especial de ex-combatente é acumulável com outros benefícios previdenciários quando eles não contenham o mesmo fato gerador.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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