DOC. 140.8353.0003.8000

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º, II e 6º, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.

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