DOC. 140.8353.0004.3200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência da comissão de permanência em contrato bancário se, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).