STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. (a) paciente juscimar. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. (b) paciente daiana. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo. Diante da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial.
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