STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor da coisa. Quase 38% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pedido alternativo de substituição de pena e fixação de regime aberto prejudicado. Paciente já estava em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do habeas corpus.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal.
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