STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Redução abrupta da receita do município a justificar o não provimento. Não demonstrada. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o município não comprovou nos autos redução abrupta da receita, a justificar a negativa de provimento do agravado no cargo, para o qual foi aprovado dentro de número de vagas no respectivo concurso.
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