STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar, recebimento de denúncia e prolação de sentença de pronúncia. Absolvição pelo tribunal do Júri. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano moral, porquanto a conduta das autoridades públicas foi embasada no estrito cumprimento do dever legal, e que o agravante não logrou demonstrar de forma específica os supostos erros dos representantes do Ministério Público e da Magistratura na condução do processo em questão.
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