DOC. 140.8355.7002.8500

STJ. Tributário. Embargos à execução. Prescrição. Parcelamento. Matéria não suscitada nas razões da apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A existência de parcelamento apto a interromper o prazo prescricional tributário deve ser suscitado quando da interposição da apelação, sob pena de preclusão. Súmula 83/STJ.

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