STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Taxa de juros de mora. Sentença anterior e acórdão posterior a entrada em vigor do novo Código Civil. Art. 406 do cc/02. Extensão do efeito substitutivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da modificação legal da taxa de juros moratórios sobre o título. Precedente específico da Corte Especial.
«1. Sentença exequenda prolatada em 2001, estipulando taxa de juros de 6% ao ano, que não foi objeto da apelação apreciada pelo juízo «ad quem» em 2004.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito