DOC. 140.8355.7005.9200

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Motivação concreta. Bis in idem. Inocorrência. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A pequena exasperação da pena-base, de foram adequada e proporcional, restou devidamente justificada apenas nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência.

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