DOC. 140.8355.7005.9500

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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