DOC. 140.8355.7006.0200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso.

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