DOC. 140.8363.8003.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento essencial. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inviável conhecer de alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em sede de recurso especial, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).