DOC. 140.8363.8004.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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