DOC. 140.8363.8005.2500

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de débito oriundo de decisão judicial. Lei 6.899/1981.

«1. O Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º, o qual impõe a correção monetária anual, diz respeito, tão somente, a disposições contidas em cláusulas contratuais, o que não é o caso em debate, relativo à execução de importância indenizatória decorrente e fixada em decisão judicial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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