STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de fraude. Coisa julgada. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão proferido na ação de busca e apreensão não analisou a existência de fraude, motivo pelo qual não há coisa julgada. A conclusão contida no acórdão embargado não acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 467.
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