STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de estelionato, quadrilha e falsificação de documento (arts. 171, «caput», 288 e 297 do CP). Alegação de ausência de fundamentação para a prisão preventiva. Prisão cautelar justificada para garantia da ordem pública, para evitar a prática de novos delitos. CPP, art. 312. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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