STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão que almeja a exclusão da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconheceu a causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em favor do acusado, por constatar, após o exame dos autos, que não há prova cabal de que se dedicasse ao crime de tráfico de drogas, inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito