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DOC. 140.8363.8006.9000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. writ idêntico a recurso ordinário interposto em favor do mesmo acusado e com os mesmos fundamentos. Reiteração de pedidos. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento a writ que se apresenta como reiteração de recurso ordinário interposto em favor do mesmo paciente, com o mesmo pedido e causa de pedir.

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