DOC. 140.8363.8007.1400

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Inclusão da atualização monetária. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Inexistência de alteração dos critérios consignados na decisão exequenda. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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