STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Não incidência.
«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes.
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