STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral cumulada com cobrança de seguro obrigatório. Valor. Retroatividade de lei. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«- Se na época em que ocorreu o acidente de trânsito vigorava a Lei 6.194/74, o limite da indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não foi identificado, equivale à metade do maior salário mínimo do país.
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