DOC. 140.8370.9000.3000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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