STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes.
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