DOC. 140.8892.2434.1495

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Servidora Municipal. A sentença determinou a concessão do benefício desde a data da incapacidade, 25/04/2016, além do pagamento das parcelas vencidas corrigidas, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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