DOC. 140.9045.7000.8600

TJSP. Estelionato. Descaracterização. Prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, em contraposição à situação fática descrita na peça incoativa, não se mostrando convincente acerca da efetiva vinculação subjetiva do acusado com corréu na empreitada delitiva, impossibilitando afirmar-se demonstrada a ação do apelado no delito imputado na denúncia, patente fragilidade e insuficiência à demonstração da coautoria delitiva, a evidenciar estar correta a sentença monocrática absolutória. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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