DOC. 140.9045.7001.0700

TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing», conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo». Recurso provido.

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