Carregando…

DOC. 140.9045.7002.3900

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48 horas. Providência indispensável à extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, a teor do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de se condicionar a extinção do processo a requerimento do apelado, que sequer havia sido citado. Recurso provido para afastar a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito