TJSP. Receptação. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção para se reconhecer a absorção do crime de receptação pelo tráfico de entorpecentes, quer porque a receptação não constitui meio necessário para o tráfico de drogas, quer em razão da diversidade do bem jurídico tutelado. Pena e substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade bem aplicadas. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito