DOC. 140.9045.7003.1500

TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).