DOC. 140.9045.7004.4300

TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte «ex adversa». Aplicação do princípio da causalidade. O fato de as contas serem julgadas boas, não implica sucumbência da parte que foi obrigada a contratar advogado para pleitear a sua prestação. Dever de prestação de contas que decorre do negócio jurídico que envolve as partes, independentemente de ação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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