DOC. 140.9045.7004.8700

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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