DOC. 140.9045.7004.9500

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mera existência de contrato de financiamento não pode ser fundamento do indeferimento do benefício pleiteado. Apresentação do demonstrativo de pagamento que denota o autor não possuir elevado salário. Requerente que não tem condições econômicas atuais de arcar com as despesas do processo em detrimento do próprio sustento. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido em parte para este fim.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).