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DOC. 140.9045.7007.8800

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Atraso na devolução de contêiner. Pretensão das apelantes de reconhecimento do prazo prescricional ânuo, nos termos do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º e do CCOM, art. 449, III. Afastamento, visto que o primeiro se refere ao transporte e conservação da carga e o segundo, foi revogado pelo art. 2045 do Novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Prescrição trienal. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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