DOC. 140.9045.7007.9300

TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Caso em que se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a execução fiscal em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Execução fiscal extinta. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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