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DOC. 140.9045.7008.9900

TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelo de sentença que decreta o despejo fundado em denúnica vazia. Ausência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

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