TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.
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