DOC. 140.9045.7010.9100

TJSP. Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi» indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out». Hipótese, todavia, de «periculum in mora» inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social» pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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